Ex-prefeito condenado por improbidade administrativa em São José da Tapera

O ex-prefeito de São José da Tapera e um ex-secretário municipal foram condenados pela Justiça por improbidade administrativa, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas. Além de uma multa de R$ 240 mil, a pena inclui a suspensão dos direitos políticos dos dois por seis anos. Eles também estão proibidos de realizar contratos com órgãos públicos durante esse período.

O promotor de Justiça Fábio Bastos Nunes explicou que o ex-prefeito, José Antônio Cavalcante, e o ex-secretário de Administração e Planejamento, Diego Silva de Azevedo, foram acusados de contratar, sem licitação, o escritório Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria para orientação em processos licitatórios. O contrato, firmado em janeiro de 2017, foi prorrogado até janeiro de 2019.

Irregularidades na contratação

De acordo com o promotor, a contratação direta do escritório de advocacia não poderia ter sido feita, uma vez que a lei exige a realização de licitação, exceto em casos excepcionais de falta de empresas concorrentes habilitadas. Além disso, é necessário que o prestador de serviço tenha notória especialização na área, o que não foi comprovado nesse caso.

Decisão da Justiça

A Justiça acatou o pedido do MPAL e anulou o contrato e a prorrogação com o escritório de advocacia, além do procedimento de inexigibilidade de licitação. Os ex-gestores foram condenados a pagar uma multa civil de R$ 120 mil cada, o valor exato do contrato. Além disso, tiveram seus direitos políticos suspensos por seis anos e estão proibidos de contratar com o Poder Público nesse período.

Essa decisão ressalta a importância da transparência e legalidade nas contratações públicas, visando garantir o correto uso dos recursos e a integridade na gestão municipal.