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MPE instaura procedimento para apurar serviços no transporte escolar de Mata Grande








Município onde o MPE instaurou procedimento – Foto: Arquivo / Câmara de Mata Grande

Município onde o MPE instaurou procedimento – Foto: Arquivo / Câmara de Mata Grande

O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de Mata Grande, instaurou um procedimento administrativo para apurar irregularidades no transporte público escolar do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17).

Conforme o procedimento, é dever do município a garantia do transporte adequado para os alunos de sua rede de ensino, em detrimento do efetivo acesso ao ensino fundamental e que a oferta irregular do ensino fundamental, acarreta crime de responsabilidade do administrador.

O MPE solicita cópia do edital e do contrato, em vigor, (e aditamentos, se for o caso) referente à locação dos veículos para transporte escolar do Município; relação nominal de todos os motoristas que realizam o transporte escolar, com cópias da Carteira Nacional de Habilitação e do certificado do Curso Especializado (CTN art. 138, inciso V), além de certidão individualizada de que preenchem todos os requisitos legais (CTN, art. 138); relação das rotas e itinerários do transporte escolar, em relatório feito de forma pormenorizada, com o quantitativo de alunos transportados por rota e escola e os atos administrativos, com os procedimentos respectivos, de fiscalização do contrato de transporte (Lei 8.666/93, arts. 58, inciso III, 67 e segs.).

O documento foi expedido através de requisição ao município de Mata Grande, através do prefeito ou secretário da pasta respectiva, para que encaminhe, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do respectivo ofício.

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Source: Correio Notícia


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