Moro e MP acordam para danos econômicos da Lava Jato

Juiz federal Sérgio Moro comanda a maior parte das investigações da Lava Jato – Foto: Reprodução/Google

Juiz federal Sérgio Moro comanda a maior parte das investigações da Lava Jato – Foto: Reprodução/Google

O juiz Sergio Moro decidiu proibir os chamados órgãos de controle, como AGU, TCU, Banco Central, Receita Federal e Cade, de usar informações obtidas pela Lava Jato contra delatores e empresas que decidiram colaborar com a Justiça e fechar acordos nesse sentido. Na decisão, revelada pela “Folha de S.Paulo”, Moro determina que é necessária autorização dele para o uso dessas informações.

Na prática, é uma forma de controlar as investigações desses órgãos e de proteger quem fez delação premiada com a Lava Jato. Serve como um manto econômico e jurídico para pessoas físicas e jurídicas, que já acertaram pesadas multas com o Ministério Público Federal. Moro se inspirou na legislação americana para tomar a decisão.

Nos EUA, delações têm efeitos penais e cíveis. Empresa e delator resolvem no atacado. No Brasil, é preciso acordo com diversos órgãos do Estado, não só com o Ministério Público. Isso ajudou a matar empresas. Moro e MP tentam amenizar danos econômicos. A intenção é correta, mas a medida parece ser ilegal.

Outro aspecto: é óbvio que empresa e delator que colaboraram efetivamente merecem proteção. Mas, se houver omissão ou mentira, o que ocorre, caso essa descoberta seja feita por um órgão de controle? Se outro órgão do Estado encontrar um fato novo que justifique uma investigação? Só Moro e o MP serão os árbitros do delator? Mais um complicador: não dá para um juiz aplicar lei dos EUA no Brasil.

Em outros países, empresas e empregos foram preservados. No Brasil, houve destruição do setor de construção civil e de empregos. Moro e MP acordaram, com 4 anos de Lava Jato, para o dano econômico _um efeito colateral de uma investigação que tem lados positivos e negativos. É óbvio que é importante combater a corrupção. Mas a legislação brasileira sobre delação é falha.

O STF (Supremo Tribunal Federal) deveria ter sanado e prevenido essa situação. Empresas brasileiras estão sofrendo para fechar acordos de leniência com órgãos de controle. Isso interfere na obtenção de créditos, na gestão da empresas e no valor para eventual venda a estrangeiros.

Nos países desenvolvidos, há punição para donos de empresas e seus executivos. Mas as companhias foram preservadas em diversos escândalos de corrupção na Inglaterra, na França, nos Estados Unidos, na Alemanha.

Acovardado e omisso, o STF assistiu, de camarote, à destruição de riqueza no país, com empresas e empregos indo para o ralo. Agora, Moro tenta dar um jeito ou amenizar o estrago. Ele, pelo menos, tem a coragem de tomar decisões que os nossos ministros supremos não têm. A História julgará.

*É jornalista, comentarista de política da Rádio CBN, mantém o Blog do Kennedy, onde esse artigo foi originalmente publicado

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Source: Correio Notícia


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