Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas ordem_do_dia_para_votacao_de_propostas_legislativas._presidente_da_camara_dos_deputados_dep._rodrigo_maia_dem_-_rj_2804200160 - Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia (DEM - RJ) Ampliar Imagem

Câmara aprova negociação de dívidas de micro e pequenas empresas




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa extraordinária virtual, o projeto de lei complementar que abre a possibilidade para que micro e pequenas empresas, participantes do regime tributário especial do Simples Nacional, realizarem a negociação de débitos conforme a Lei 13.988/20.

A lei, aprovada no mês passado, estabelece os requisitos e as condições para empresas devedoras resolvam litígios com a União, relativos à cobrança de débitos junto à Fazenda Pública.

A possibilidade de negociação inclui cobrança de impostos, contribuições, taxas e outras dívidas de natureza não tributária. Podem ser retratados débitos ainda em cobrança administrativa, em disputa judicial ou mesmo já inscritas em dívida ativa.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL


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